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CE: Sefaz e Receita Federal assinam convênio para compartilhamento de banco de dados
O acordo foi firmado, no auditório do Terminal de Passageiros do Porto do Mucuripe, durante a 13a Reunião do Fórum Aduaneiro do Estado do Ceará.
Fonte: SEFAZ-CE - Secretaria da Fazenda - Governo do Estado do CearáLink: https://www.ceara.gov.br/2019/04/24/sefaz-e-receita-federal-assinam-convenio-para-compartilhamento-de-banco-de-dados/
A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, e o superintendente da Receita Federal – 3a Região Fiscal (PI, MA e CE), João Batista Barros, assinaram, nesta quarta-feira (24/04), um convênio para a troca de informações fiscais e a realização de fiscalizaçoes conjuntas na área de comércio exterior, com o objetivo de combater a sonegação.
O acordo foi firmado, no auditório do Terminal de Passageiros do Porto do Mucuripe, durante a 13a Reunião do Fórum Aduaneiro do Estado do Ceará.
Na oportunidade, a secretária Fermanda Pacobahyba afirmou que a legislação estadual do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa ao comércio internacional será atualizada para tornar as regras mais simples. Ela disse ainda que será feita a integração entre o Sitema de Controle do Comércio Exterior (Siscoex) e o Portal único do Comércio Exterior da Receita Federal.
Participaram do encontro promovido pela Receita Federal o presidente da Companhia Docas do Ceará, César Pinheiro; o delegado da Alfândega da Receita Federal, Frederico Vasconcelos, e o adido aduaneiro da Embaixada dos Países Baixos, Robbert Appeldoorn.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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